O único meio coercitivo que ficou na CF e no CPC, foi a prisão civil por dívida alimentar. Quando se permite outra forma executiva, se não aquela que se iniciou, estamos contrariando o ordenamento jurídico. Então se a pessoa deixa acumular valores remanescente de pensão e independentemente da causa, se com emprego ou sem emprego, que vem ao caso, a prisão deve ser mantida. Pois existem no ordenamento jurídico a forma para se executar. Com prisão ou Com penhora. Quando o magistrado muda o rito processual pensando somente no executado ele, prejudica o exequente, pois ele ou ela escolher a forma de execução. Se após o cumprimento da medida com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou menos não sendo inferior a 30 dias ainda perdurar a dívida alimentar, então ai sim estaremos dentro de um cenário que se permite à alteração do rito processual, mas não antes, independentemente de HC. Não podemos viciar o ordenamento jurídico aplicando o achismo com o intuito de colocar aquilo que pensamos ser o melhor. Temos uma lide, ou seja dois lados exequente e executado. Quando permitimos isso estamos prejudicando o exequente. Dois pesos e UMA MEDIDA.

À habilitação é obrigatória para quem quer conduzir veículo automotor, devendo permanecer como já consta do Código de Trânsito Brasileiro.
Agora a retenção do veículo pela falta de licenciamento eu até concordo que o veiculo não seja retido, removido ou apreendido, pois o estado possui meios próprios para receber os tributos do contribuinte, sem a necessidade de tirar de circulação o veículo.

Li toda a matérias, achei super interessante. Fui atuado por radar móvel, estava a 94 km/h e a placa R-19 indica velocidade de 80km/h, e o CTB determina que: a velocidade máxima em rodovias em sentido duplo é de 110km/h. É dificil vou tentar cancelar ou anular a multa. Se alguém puder me dar alguma contribuição desde já agradeço.